Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Rigonato e Amorim Advogados, Advogado
Rigonato e Amorim Advogados
há 2 anos

O exame de DNA positivo comprova direito a receber pensão por morte

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu que uma vez que a condição de filha biológica é atestada por exame, sua dependência do genitor fica presumida. Dessa forma…
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Claudiane Cardoso, Advogado
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Quem tem direito ao Auxílio Reclusão?

O auxílio-reclusão é um direito previsto em lei ao segurado que esteja contribuindo para a previdência social - seja na condição de empregado, seja na condição de autônomo, microempreendedor ou…
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Claudiane Cardoso, Advogado
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O que é a Pensão por Morte e quem tem direito ao recebimento?

A pensão por morte é um benefício previdenciário, mensal e sucessivo, exclusivo dos DEPENDENTES do segurado, na medida que sofrem desfalque econômico por ocasião do óbito deste. Requisitos: Condição…
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Luan Fernandes Advocacia e Consultoria Jurídi, Advogado
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2) O que é dependente previdenciário? Em resumo, dependentes previdenciários são aqueles que, mesmo não contribuindo com a Previdência Social, a Lei de Benefícios elenca como possíveis beneficiários…
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Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica , Advogado
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
há 4 anos

Pensão por morte para dependente deve ser concedida de acordo com a legislação vigente à época do óbito

O recurso no TRF1 foi contra a sentença, da Justiça Federal de Minas Gerais, que havia negado o pedido à requerente. Fonte: TRF1 Comentários: (0) Reprodução: Pixabay.com O pagamento de pensão por…
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Gilberto Mendes, Advogado
Gilberto Mendes
há 4 anos

Pensão por morte para dependente deve ser concedida de acordo com a legislação vigente à época do óbito - TRF1

O pagamento de pensão por morte deve ser concedido nos termos da legislação vigente à época do óbito. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou a…
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Hiromoto Advocacia, Advogado
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há 4 anos

TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-reclusão para uma menor de 14 anos, residente de Florianópolis (SC),…
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-reclusão para uma menor de 14 anos, residente de Florianópolis (SC),…
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Edson Bruno Souza, Advogado
Edson Bruno Souza
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Você recebe auxílio-reclusão ?

Quantas vezes escutamos, "além de preso (a), ainda recebe dinheiro do governo", mas tenho que esclarecer que o auxílio reclusão é um benefício previdenciário que não é um direito do preso (a), mas é…
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Diego Carvalho
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