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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Ação de aposentadoria por idade rural -Falta do período de carência - não comprovação de efetivo exercício na atividade rural

, nos termos da Lei n.º 8.213 /91, em seu art. 11 , VII e § 1º. No ponto, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA... da norma contida no art. 11 , VII , C, § 2º da Lei 8.213 /91, segundo o qual “ todo aquele que exercer, concomitantemente... prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213 /91 –, faz jus a autora ao benef...

Bruna Caroline

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