Artigo 53 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 53. São também revogáveis, relativamente à massa os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com êle contratar.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Página 4923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

questionada (aquisição do imóvel antes pertencente a MASSA FALIDA), o fato é que a lei de regência (Decreto-Lei nº 7.661/1945) já deixava claro que o ato ineficaz impugnável por ação revocatória…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Página 4924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

reconhecimento da ineficácia da venda do bem, analisar a existência de fraude e de má-fé dos terceiros adquirentes, cujo entendimento também se destoa com a jurisprudência do STJ . Precedentes. 3.
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 8214 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045872.49.2006.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 8219 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2024

A título de arremate, consta das certidões de matrícula dos imóveis -nº 32528 e 33865-, nas quais consta registrada (R-2 e R-1) a escritura pública lavrada em 28/11/1997, em que houve a compra e…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 8222 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA DA ENCOL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. VÍCIO DE SIMULAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 meses

Página 1377 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024

de recolhimento de custas. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. ATENTE A Z. SERVENTIA, para os autos retornarem à conclusão somente após o cumprimento de todas as determinações acima.
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 meses

Página 921 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia NAJ - Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas / Decreto Judicial n° 24/2024 Processo…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 meses

Página 924 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

necessário, para inclusão de todos os adquirentes das unidades entregues em dação em pagamento. No mérito, defendeu a inexistência de fraude e a possibilidade jurídica das hipotecas. Requereu o…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 meses

Página 925 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

Sucede que, após o trânsito em julgado da sentença que restaurou os autos da ação revocatória, a massa falida compareceu na movimentação 98 para pugnar pela produção de provas orais, a pretexto de…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 meses

Página 926 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

Tomadas as devidas providências, foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 08/06/2022, ocasião em que compareceram a representante miniterial, Dra. Lívia Augusta Gomes Machado, a…
0
0