Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 14 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VI - providenciará as diligências convenientes ao interêsse da massa, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou dos representantes da sociedade falida, quando requerida com fundamento em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei.