Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 18461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

DA LEI 5.889 /73. É inaplicável ao trabalhador rural o disposto no art. 73 , § 1.º , da CLT no que tange à redução da hora.... TRABALHADOR RURAL. HORA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 73 , § 1.º , DA CLT . NORMA ESPECÍFICA. ART. 7.º... , parágrafo único , da Lei 5.889 /73, pertinente aos trabalhadores rurais...

Pg. 18475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

que o obreiro sempre laborou em horário noturno. Alega que o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73, pertinente... noturna, por não haver previsão na Lei 5.889/73. Esse tem sido o entedimento do C. Tribunal Superior do Trabalho:... que compatíveis entre si, aplicando-se, à espécie, o disposto no parágrafo único d...

Pg. 17661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/05/2017

, da Lei 5.889/73. 4.do enquadramento do reclamante como bombeiro civil (jornada de trabalho específica e adicional... E C I D O 1.da prescrição. O reclamante está jungido ao prazo previsto no inciso XXIX, do artigo 7° da Carta Política... DO ADICIONAL NOTURNO ). Diante disso, não lhe é aplicável a regra do artigo 73, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 589002920095150030

como empregado rural, faz jus ao pagamento de adicional noturno de 25%, conforme estabelece o parágrafo único do art. 7º... da Lei 5.889 /73. Reformo a r. sentença." (fls. 747/750 - destaquei) E, em sede de embargos de declaração, o Tribunal... das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 ...

Pg. 3288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/04/2017

, com fundamento no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889 /73. Quanto aos domingos e feriados, indefiro o pedido de pagamento... da Lei 8.923 /94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora no...

Pg. 3292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/04/2017

, férias acrescidas de 1/3, FGTS e DSR (art. 7º da Lei 605 /49). Defiro, ainda, o adicional noturno (art. 7º , parágrafo... único da Lei 5.889 /73), com repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, não incidindo.... 9º da Lei 605 /49, art. 7º , XV da CF e Súmula 146 do TST, com repercussões sobr...

Inteiro Teor. : 1454520135240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000145-45.2013.5.24.0022-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Inteiro Teor. : 245346520155240106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024534-65.2015.5.24.0106 (RO)    Relator           :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Andamento do Processo n. 0024534-65.2015.5.24.0106 - RO - 05/04/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024534-65.2015.5.24.0106 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA ADVOGADO ADEMAR FERNANDO BALDANI(OAB: 141254/SP) RECORRIDO MARCOS

Andamento do Processo n. 0024534-65.2015.5.24.0106 - RO - 05/04/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024534-65.2015.5.24.0106 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA ADVOGADO ADEMAR FERNANDO BALDANI(OAB: 141254/SP) RECORRIDO MARCOS

×