Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.
Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 5 dias

Página 7878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2024

ISSO POSTO , declaro prescritos todos direitos cuja exigibilidade tenha se operado anteriormente a29/05/2018 e no maisjulgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO SANTOS MACEDO contra…
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há 5 dias

Página 7879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2024

da devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo 1.013 do CPC/2015. Em tais casos os embargos poderão não ser conhecidos por falta de pressuposto de admissibilidade, portanto,…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0011018-53.2023.5.15.0136 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011018-53.2023.5.15.0136 AUTOR RODRIGO SANTOS MACEDO ADVOGADO RAFAEL SILVA PEREIRA(OAB: 325300/SP) ADVOGADO JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR(OAB: 371988/SP) RÉU ABENGOA…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0011018-53.2023.5.15.0136 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011018-53.2023.5.15.0136 AUTOR RODRIGO SANTOS MACEDO ADVOGADO RAFAEL SILVA PEREIRA(OAB: 325300/SP) ADVOGADO JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR(OAB: 371988/SP) RÉU ABENGOA…
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há 12 dias

Página 1641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Maio de 2024

reduzida ao trabalhador rural, além de citar que o pagamento de adicional noturno de 30% compensa as horas prorrogadas, conforme norma coletiva. A maioria das razões recursais não encontra conexão…
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há 12 dias

Página 1650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Maio de 2024

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E FERIADOS A recorrente alega genericamente correção nos pagamentos e que o demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor está incorreto, sem…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0010043-40.2023.5.15.0133 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ROT-0010043-40.2023.5.15.013 3 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVED O RECORRENTE ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA CORNELI O ADVOGADO JOSE ANTONIO FUZETTO JUNIOR(OAB: 171125/SP)…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0010043-40.2023.5.15.0133 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ROT-0010043-40.2023.5.15.0133 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA CORNELIO ADVOGADO JOSE ANTONIO FUZETTO JUNIOR(OAB: 171125/SP)…
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há 14 dias

Página 4736 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

controvérsia acerca da possibilidade de redução do percentual do adicional noturno e de limitação do pagamento deste adicional ao período noturno por norma coletiva. O Supremo Tribunal Federal, no…
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0011816-54.2017.5.18.0002 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0011816-54.2017.5.18.000 2 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Morgana de Almeida Rich a Recorrente CICERO MANOEL DOS SANTO S Advogada Dra. Fernanda Escher de…