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24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Andamento do Processo n. 0010914-03.2015.5.15.0149 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

, cumpre salientar que o adicional noturno é de 25% sobre a hora normal (parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 5.889/73... do que alega a ré, o dispositivo que trata da redução da hora noturna, § 1º do artigo 73 da CLT, encontra-se em plena vigência... a prorrogação do trabalho noturno em relação às horas diurnas, nos...

Andamento do Processo n. 0010914-03.2015.5.15.0149 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

(parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 5.889/73), a qual é de 60 (sessenta) minutos, não sofrendo a redução prevista para... esta que expressamente alcança o mensalista (artigo 7º, a, da Lei n. 605/49, e Súmula n. 172 do C. TST). É certo, ainda, que o MM... quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CL...

Pg. 10486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

7º da Lei n. 5.889/73), a qual é de 60 (sessenta) minutos, não sofrendo a redução prevista para o trabalhador urbano...Pg. 10486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017 disposto no artigo 73, § 5º...), sendo que, ao contrário do que alega a ré, o dispositivo que trata da redução d...

Pg. 10495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

do artigo 7º da Lei n. 5.889/73), a qual é de 60 (sessenta) minutos, não sofrendo a redução prevista para o trabalhador urbano... prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. A jornada de trabalho em parte do período noturno garante ao reclamante...), sendo que, ao contrário do que alega a ré, o dispositivo que trat...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12032320155090025

, da Lei 5.889/73 dispõe: -Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte... a agroindústria, como consta na certidão simplificada de fls. 189/191, o que a enquadra no art. 3º, § 1º, da Lei 5.889..., da Lei 5.889/73). HORAS EXTRAS HABITUAIS. BANCO DE HORAS Eis o teor...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/09/2017

, é de 25% e visa compensar a inexistência da hora noturna reduzida (art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 5.889/73); c... que: a) não incide o disposto no art. 73, § 1º da CLT porque o reclamante é trabalhador rural; b) o adicional, no caso... da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria". Na hipótese, a ...

Andamento do Processo n. 0024001-43.2014.5.24.0106 - RO - 11/09/2017 do TRT-24

agroindustrial; e que não se aplica o artigo 73 da CLT ao recorrido. Requer a aplicação do artigo 7º da Lei 5.889/1973.... Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5º, V e X, e 7º, XXIII, da CF. - violação ao(s) art(s). 20, §1º, "c", Lei 8.213/91.... 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir d...

Andamento do Processo n. 0001203-23.2015.5.09.0025 - AIRR - 11/09/2017 do TST

. O art. 7º , parágrafo único , da Lei 5.889 /73 dispõe: "Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho... específica (art. 7º , parágrafo único , da Lei 5.889 /73). HORAS EXTRAS HABITUAIS. BANCO DE HORAS Eis o teor do acórdão.... 3º , § 1º , da Lei 5.889 /73, que estatui as normas reguladoras do tra...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/09/2017

73 da CLT ao recorrido. Requer a aplicação do artigo 7º da Lei 5.889 /1973. Consta do v. acórdão (ID. e4477d1 - Pág. 5.... Alegação (ões): - violação ao artigo 73 da CLT ; - violação ao artigo 7º da Lei 5.889 /1973; - violação aos artigos 2º... afirma que: a) não incide o disposto no art. 73 , § 1º da CLT porque o rec...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/09/2017

a atividade de motorista de canavieiro. O art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73 dispõe: "Art. 7º - Para... dos autos é regido pela legislação específica (art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73). HORAS EXTRAS HABITUAIS. BANCO... simplificada de fls. 189/191, o que a enquadra no art. 3º, § 1º, da Lei 5.889/...

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