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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2017

de trabalhador rural do reclamante, o adicional a ser pago há que ser calculado no percentual de 25% (Lei 5.889, art. 7º... efetivamente gasto, nos termos da Súmula 08, II, deste eg. Regional: "SÚMULA 8 HORAS IN ITINERE. LIMITES DO PODER NEGOCIAL... o percentual de adicional noturno previsto em lei para os traba...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2017

do reclamante, o adicional a ser pago há que ser calculado no percentual de 25% (Lei 5.889, art. 7º, parágrafo único... JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS VOTO VENCIDO ADICIONAL NOTURNO Sendo incontroversa a função de trabalhador rural...Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117467020155150073 0011746-70.2015.5.15.0073

, que é agravada no âmbito rural, justificando o porcentual de 25% previsto no parágrafo único do artigo 7º da lei 5.889 /1973... pela sentença. No entanto, as regras estabelecidas nos §§ 1º e 5º do artigo 73 da CLT são aplicáveis ao trabalho rural... de forma analógica, à luz do que dispõe os artigos 1º da lei 5.889 /...

Andamento do Processo n. 0011421-98.2014.5.18.0121 - RO - 21/02/2017 do TRT-18

ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas... DE ITUMBIARA JUIZ(ÍZA) : GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA EMENTA "INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.889/73.... COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A indenização por tempo de serviço prevista ...

Pg. 2214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/02/2017

ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas... uma vez que também já foram remunerados (aplicação do § 2º, do art. 7º, da Lei 605/1949 e Súmula 225 do Colendo TST... reconhecido, não há se falar em enquadramento do reclamante como industri...

Andamento do Processo n. 0000455-46.2016.5.06.0281 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-6

itinere, apenas ocorreu com a Lei 10.243/2001. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 5.889/73, "as relações de trabalho... noturno, com fundamento no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, nos períodos de safra (de setembro a fevereiro... pelo § 2º do art. 58 da CLT, introduzido pela Lei 10.243/2001, não ...

Pg. 2862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/02/2017

o adicional noturno, com fundamento no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, nos períodos de safra (de setembro... sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da multa de 40% e DSR (art. 7º da Lei 605/49). Procedem..., ainda, as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FG...

Andamento do Processo n. 0010186-70.2016.5.15.0037 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

ao entendimento adotado na origem, entendo ser inaplicável ao trabalhador rural. O artigo 7º da lei 5.889/1973, considera... noturna reduzida (parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73)". Nestes sentido o C. TST: EMPREGADO RURAL - HORA NOTURNA... a existência de norma específica que regula a matéria - art. 7.º da ...

Pg. 9900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

inaplicável ao trabalhador rural. O artigo 7º da lei 5.889/1973, considera trabalho noturno aquele executado... DO ART. 73, § 1.º, DA CLT. NORMA ESPECÍFICA. ART. 7.º DA LEI 5.889/73. É inaplicável ao trabalhador rural o disposto no... a matéria - art. 7.º da Lei 5.889/73. Desse modo, o trabalhador rural não faz jus...

Inteiro Teor. : RTOrd 4453120145230141

%, consoante parágrafo único do artigo 7º da Lei 5889 /73) incidente sobre as horas realizadas em horário noturno legal...? da ré, consoante previsto em Lei (arts. 1º e 7º da Lei 5889 /73 c/c 73 par.2º, 4º e 5º da CLT ). Rejeita... do trabalho do art. 11§ 1º da Lei 1060 /50 [1] . Ainda que assim não fosse, ?conce...

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