Artigo 5 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-57.2021.5.09.0656

TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 5.889/1973. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2H. USOS E COSTUMES DA REGIÃO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMADO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. De acordo com o artigo 5º da Lei nº …
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR XXXXX-65.2008.5.09.0025

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014 . 1. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO …
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-94.2020.5.08.0106

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-15. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. …
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-73.2017.5.12.0049

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. PAUSAS PARA O CAFÉ. INTERVALO DE 15 MINUTOS DEFERIMENTO PELO REGIONAL. PRÉ-ASSINALAÇÃO DE 1 HORA E …
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-62.2017.5.08.0110

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO A CÉU ABERTO - CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, …
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-17.2019.5.08.0101

Agravante: BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. Advogada: Dra. Amanda Oliveira Guimarães Agravado: BARTOLOMEU PEREIRA SILVA Advogado: Dr. Clésio Dantas Azevedo GMEV/Nppf/PAM D E C I S A O Trata-se de agravo …
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-25.2015.5.09.0562

Agravante e Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogado: Dr. César Eduardo Misael de Andrade Agravado e Recorrido: CLOTILDE DE LIMA ROSA Advogada: Dra. Amanda Batista Galhardo …
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-55.2019.5.06.0233

Agravante: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S.A. Advogado: Dr. Elmo Lima de Medeiros Advogado: Dr. Maykel Bruno Guanabara Lira Campos Agravado: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado: Dr. Sílvio Roberto Fonseca de …
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-67.2017.5.08.0110

Agravante: MARBORGES AGROINDUSTRIA SA Advogado :Dr. Augusto Otaviano da Costa Miranda Agravado : WELLINTON DE SOUSA SANTOS Advogada :Dra. Virna Julia Oliveira Coutinho Lobato Advogada :Dra. Daiana …
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-97.2015.5.09.0872

Agravante e Recorrente: IVAÍCANA AGROPECUÁRIA LTDA. Advogada :Dra. Rosângela Cristina Barboza Sleder Advogado :Dr. Marcos Paulo Mantoan Marcussu Agravado e Recorrido : CECILIA TOZANI FERREIRA …
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