Artigo 249 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 249. As ações fundadas nos ns. II, III, IV e VI do artigo antecedente competem à mulher e aos seus herdeiros.
Página 5899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2014
ADVOGADO : ALCIDES NEY JOSÉ GOMES AGRAVADO : DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADOS : DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES RENAN CESCO DE CAMPOS E OUTRO(S) RICARDO DE SOUZA VARONI EMENTA AGRAVO…
Página 3596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2013
(PACTO DE CORVINA). NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA E POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS DA SOCIEDADE CUJAS COTAS FORAM DOADAS. RECURSO CONHECIDO…
Página 3597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2013
fls. 831-836). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do espólio, assim se pronunciou a Corte local: "(...) Atendidos os pressupostos…
Página 2647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2012
Nas razões do especial (e-STJ fls. 675-696), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 146, 235, inciso IV, 239, 248, inciso III, 249 e 1.156 do Código Civil de…
Página 3823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2012
não aborda a divergência de interpretação quanto à incidência ou não dos juros de mora desde o evento em caso de responsabilidade extracontratual, mas sim aborda a ocorrência ou não de preclusão para…
Página 8 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Dezembro de 2011
Trata-se de Recurso Especial interposto por Lúcia Maria Lira de Almeida, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o qual se insurge, essencialmente, contra Acórdão da 3ª Câmara…
Página 1701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2011
vinculado ao FGTS do Apelante, com esteio no artigo 147, inciso II, do Código Civil de 1916. 6. Apelação integralmente rejeitada. Contra tal ato decisório foram opostos embargos de declaração,…