Artigo 242 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

- violação do(s) art(s). 141 e 471/CPC; - divergência jurisprudencial. O recorrente se insurge contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Alega que a Turma julgadora estipulou a sua…

proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de ação de cumprimento de sentença onde trabalhador PETRUCIO LINS MOUSINHO pretende a execução da sentença prolatada nos autos do processo…

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aae51d proferida nos autos. DECISÃO O Estado de Alagoas, em sua petição de #id:9de597f, sustentou a ilegalidade da pretensão da…

Nada a deferir. A matéria hora suscitada já foi objeto de várias decisões anteriores desta magistrada, estando em consonância com o posicionamento do TRT da 19ª Região e do próprio Tribunal Superior…

da coisa julgada material, razão pela qual julgo improcedente a impugnação 2.3. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS O reclamante, na petição (id. 44f6b02 – fl. 121), requer a…

1.3 DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DA PORTARIA MF Nº 582/2013 A Impugnante requer a isenção do pagamento das contribuições previdenciárias com base na Portaria supra. RESPOSTA 1.3:…

TST já consolidaram essa possibilidade, argumentando que o Estado de Alagoas não pode se valer da personalidade jurídica da CARHP para esquivar-se do cumprimento das obrigações trabalhistas…

órgão fracionário prolator do acórdão recorrido para o exercício de eventual juízo de retratação no tocante ao objeto do recurso extraordinário - responsabilidade subsidiária da Administração…

Ressalto, no ponto, que eventual reconhecimento de diferenças decorrentes da consideração de vínculo de emprego por período superior ao formalmente registrado acarreta lesão sucessiva, que se renova…

apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. (AIRR -…