Inciso III do Artigo 74 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
III - dizem-se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja aquisição não se acabou de operar.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.439 - DF (2019/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DILEMON PIRES SILVA ADVOGADO : DILEMON PIRES SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF012596 RECORRIDO : …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.051 - RJ (2015/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : MÁRCIO DIÓGENES MELO - RJ000666B GERSON DE CARVALHO …
Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2009.8.18.0140 PI
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DE …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27272 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-25.2008.1.00.0000
Decisão: Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Fernando de Santa Rosa contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ que extinguiu sem exame de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. PREFERÊNCIA. Tem direito adquirido a participar, com preferência, do rateio realizado pela entidade de previdência privada em …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 20241 BA XXXXX-0
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS - UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS-URP -SUSPENSÃO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 - ART. 1 DO DECRETO-LEI N. …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-91.2000.4.05.0000 PE XXXXX-91.2000.4.05.0000
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXTENSÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. DÚVIDA QUANTO À REAL EXTENSÃO. NECESSIDADE DE MEDIÇÃO TOPOGRÁFICA. IMPRESCINDÍVEL PARA A FIXAÇÃO DA JUSTA …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-40.2001.4.05.0000 PB XXXXX-40.2001.4.05.0000
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REMESSA OFICIAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ÁREA DO IMÓVEL EXPROPRIADO. 355,45 HECTARES. VALOR DA TERRA NUA COM BASE NO VALOR ENCONTRADO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel: AC XXXXX-70.2000.4.05.0000 RN XXXXX-70.2000.4.05.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ANALISE DE PROVA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA VEGETAL INDEPENDENTE DO VTN. …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-45.2000.4.05.0000 RN XXXXX-45.2000.4.05.0000
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REMESSA OFICIAL. EXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO PUGNANDO PELA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO INCRA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR DA TERRA …