Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-40.2001.4.05.0000 PB XXXXX-40.2001.4.05.0000

5%. 1. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 10, DA LEI 9.469, DE 10.07.1997;

2. UMA VEZ CONSTATADO, POR PARTE DO INCRA, UM TOTAL DESENCONTRO QUANTO A ÁREA A SER EXPROPRIADA, MAIS PRUDENTE RECONHECER COMO ÁREA TOTAL A ENCONTRADA PELO VISTOR OFICIAL, VEZ QUE, REFERIDO PROFISSIONAL, EM SEU LAUDO E EM SEUS ESCLARECIMENTOS, JUSTIFICOU A ÁREA ENCONTRADA DE 355,45 HECTARES.

3. A DECISÃO SINGULAR, AO TOMAR POR BASE O VTN ENCONTRADO PELO VISTOR OFICIAL, DEIXOU DE ATENTAR PARA OS FATORES DE CLASSIFICAÇÃO DO SOLO, NAS CLASSES IV E VI, ENCONTRANDO O VALOR ÚNICO E GENÉRICO PARA A ÁREA TOTAL DE 355,45 HECTARES. ADEMAIS, O VISTOR OFICIAL, NÃO DEMONSTROU QUAIS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO VTN, HAVENDO EM SEU LAUDO, APENAS, RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTES.

4. A COBERTURA VEGETAL/FLORESTAL É INDENIZÁVEL QUANDO EXPRESSAR VALOR ECONÔMICO, JUSTIFICANDO-SE TAL PROCEDIMENTO, NO CONCEITO DE JUSTA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 5º, XXIV. HÁ DE PREVALECER, IN CASU, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL, O VALOR FIXADO NA DECISÃO SINGULAR POR REPRESENTAR O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

5. EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS, RESTA PACÍFICO, CONFORME SE LÊ DOS LAUDOS DO INCRA E DO VISTOR OFICIAL, HAVER NO IMÓVEL EXPROPRIADO, CULTURAS PERMANENTES - FRUTEIRAS - DE MANGUEIRAS, JAQUEIRAS, CAJUEIROS, LARANJEIRAS, JABUTICABEIRAS, AÇAFRÃO, GRAVIOLEIRAS, GOIABEIRAS E BANANEIRAS. HÁ, ENTRETANTO, DE PREVALECER OS VALORES ENCONTRADOS PELO VISTOR OFICIAL, TENDO EM VISTA QUE TAIS VALORES ENCONTRAM-SE MAIS ATUALIZADOS.

6. QUANTO ÀS BENFEITORIAS NÃO REPRODUTIVAS, NO QUE SE REFERE AS CERCAS, O VISTOR OFICIAL, NÃO JUSTIFICOU A DIFERENÇA ENCONTRADA NA MEDIÇÃO DE REFERIDAS CERCAS, RAZÃO PELA QUAL HÁ DE PREVALECER O VALOR ENCOTRADO PELO VISTOR OFICIAL, POR RESTAR ATUALIZADO, MAS A MEDIÇÃO TRAZIDA PELO INCRA E EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS BENFEITORIAS, HÁ DE PREVALECER O VALOR ENCONTRADO PELO VISTOR OFICIAL, TENDO EM VISTA QUE AS MESMAS ENCONTRAM-SE ATUALIZADAS. ADEMAIS, O VISTOR OFICIAL JUSTIFICOU OS VALORES ENCONTRADOS EM RELAÇÃO AO PREÇO DAS DEMAIS BENFEITORIAS.

7. APLICAM-SE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS, QUE ALTERARAM O DECRETO-LEI 3.365/41, TENDO EM VISTA O QUE ESTABELECE A EC Nº 33/2001, QUE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DESTA EMENDA CONTINUAM EM VIGOR ATÉ QUE MEDIDA PROVISÓRIA ULTERIOR AS REVOGUE EXPLICITAMENTE OU ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO CONGRESSO NACIONAL 8. JUROS COMPENSATÓRIOS, NO SEU PERCENTUAL DE 12%, CONTADOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE E INCIDÊNCIA, SOBRE A DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA, DE CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA NA ADINMC 2.332-DF. 9. JUROS DE MORA, INCIDINDO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O VALOR JÁ EFETIVAMENTE PAGO OU DEPOSITADO, NOS TERMOS DO ART. 15-B, DA LEI 3.365/41, ACRESCIDO POR FORÇA DA MP XXXXX-38. 10. SÃO ACUMULÁVEIS OS JUROS COMPENSATÓRIOS E OS MORATÓRIOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. 11. É DEVIDA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO. ART. 12, PARÁGRAFO 2º, DA LC 76/93, E SÚMULA 561 DO STF E RE XXXXX-8/SP. 12. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO NEGAR CONHECIMENTO À ADIN N º 1.187-1-DF, QUE VERGASTAVA O ART. 14, DA LC Nº 76/93, AFASTOU A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL DISPOSITIVO. HIPÓTESE EM QUE O CARÁTER PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO EXCEPCIONA A EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO NO PRECATÓRIO. 13. MANTEM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA EM 5% A INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERTADO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO VIOLAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, QUE DETERMINA QUE OS MESMOS SEJAM FIXADOS EM ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) - LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93, DAÍ PORQUE DEVEM OS MESMOS SER MANTIDOS CONFORMES FIXADOS. INAPLICA-SE AO CASO PRESENTE O TETO DE 151 MIL REAIS ESTABELECIDO PELA MENCIONADA MP E SUAS REEDIÇÕES, TENDO EM VISTA A DECISÃO DO STF NA REFERIDA ADI 2332 QUE SUSPENDEU TAL COMANDO. 14. APELAÇÃO DO INCRA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 15. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA (TÃO SOMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS).

UNÂNIME