Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
III - cada um dos Municípios legalmente constituídos.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-25.2019.8.20.5001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-25.2019.8.20.5001 Polo ativo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-25.2019.8.20.5001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-25.2019.8.20.5001 EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL –APONTADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 14 , III , 18 E 21 , DA LEI …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial em Apelação Cível: 2015.015243-9
Processo: 2015.015243-9 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein Origem: Capital Orgão Julgador: Terceira Vice-Presidência Data de Despacho: Mon Nov 16 10:42:37 GMT-03:00…
Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-24.1997.5.02.5555
A C Ó R D Ã O 5ª Turma JCWOC/mp/zm confissão ficta. revelia. ente público. Matéria não analisada pelo Tribunal recorrido, restando preclusa, por ausência de prequestionamento, nos termos do Enunciado…
Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-90.1997.5.02.5555
A C Ó R D Ã O Quinta Turma JCAS/B PROCESSO DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. CÂMARA DE VEREADORES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGÜIÇÃO REJEITADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-90.1997.5.02.5555
PROCESSO DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. CÂMARA DE VEREADORES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGÜIÇÃO REJEITADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS.
A …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-03.2006.4.01.3311
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.1/11 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2006.33.11.000752-1/BA…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: XXXXX-13.2010.8.24.0020
Processo: XXXXX-13.2010.8.24.0020 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Jaime Ramos Origem: Criciúma Orgão Julgador: Terceira Vice-Presidência Julgado em: Tue Apr 11 15:37:19…
Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-68.1999.5.02.5555
A C Ó R D Ã O 3ª TURMA MCP/rg/ca RECURSO DE REVISTA – DESPROVIMENTO - CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a jurisprudência desta Eg. Corte, embora represente Poder da…
Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-41.1998.5.02.5555
A C Ó R D Ã O 5ª Turma JCWOC/rwf/ hm RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONFISSÃO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. PREPOSTO DO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Não cabe…