Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.
§ 1º Nessa proibição não se compreendem:
Página 8 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Abril de 2024
artigo 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: Ao valor contratual de R$ 243.567,30 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta…
Página 8426 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2024
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5625402.21.2023.8.09.0129 COMARCA DE PONTALINA RECORRENTE : JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A…
Página 123 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2024
Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: XXXXX/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: XXXXX/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: XXXXX/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: XXXXX/SP) - William…
Página 10497 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2024
dívida líquida e vencida em favor da parte agravante, não afigura-se possível a compensação pleiteada. 4. O pleito para substituição do bem penhorado não implica na obrigatoriedade de aceitação pelo…
Página 6140 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Fevereiro de 2024
870, 872 do CPC e o artigo 30, 1º, alínea d, da Lei 6.404/76 e, ao final, pugnou pelo provimento dos Embargos Declaratórios para, com atribuição de efeitos infringentes, determinar que seja procedido…
Página 2635 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÕES DO BANCO DO BRASIL OFERECIDAS PELO DEVEDOR COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O BANCO CREDOR DE ACEITÁ-LAS. PEDIDO DE…
Página 2636 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2024
Em análise, sem razão o embargante, pois apenas tergiversa. Foi dito de forma cristalina no édito ora atacado que, embora seja possível a negociação das próprias ações do Banco do Brasil S/A (art.
Página 8514 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÕES DO BANCO DO BRASIL OFERECIDAS PELO DEVEDOR COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O BANCO CREDOR DE ACEITÁ-LAS. PEDIDO DE…
Página 8516 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2023
Consoante relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO , que visa atacar a decisão interlocutória (mov. 128) proferida pela MMª. Juíza de Direito da…
Página 8521 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2023
AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Ainda que seja possível a negociação das próprias ações do Banco do Brasil S/A (art. 30, § 1º, d, da Lei nº 6.404/76), isso não significa dizer que o banco esteja obrigado a…