Lei nº 13.301 de 27 de Junho de 2016

Lei nº 13.301 de 27 de Junho de 2016

Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika ; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Gabriela Rodrigues, Estudante de Direito
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há 7 meses

Artigo Científico- Descriminalização do Aborto.

Universidade: Faculdade Paraíso do Ceará Curso: Direito, 4° semestre. Disciplina: Penal III e IV Gabriela Rodrigues de Oliveira Lopes Moreira Rhuann Christopher de Oliveira Farias Pedro Emanuel de…
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Rafael Paulo Coelho, Bacharel em Direito
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há 8 meses

Direitos Humanos Fundamentais e Segurança Pública

Coelho, Rafael Paulo 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS A Teoria Geral dos Direitos Fundamentais apresenta um aspecto central, sobre uma dogmática constitucional ligada aos direitos fundamentais de maneira…
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Jussara Amorim, Advogado
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há 8 meses

Direitos garantidos a todos os trabalhadores.

Uma das normas mais conhecidas e antigas do Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), já completou 80 anos em 2023, e foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do país. Por…
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Kawan-ik Carlos, Advogado
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há 9 meses

Situações em que o policial pode entrar em sua casa

A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental resguardado pela Constituição da República de 1988, disciplinado mais especificamente no artigo 5°, inciso XI. Não sem razão, a casa é local de…
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Denis de Sousa Alves, Bacharel em Direito
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há 10 meses

Uma análise do Direito do Trabalho no Brasil durante a Pandemia do Covid-19

UMA ANÁLISE DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 Denis de Sousa Alves¹ Michelliano Marley Ferreira de Almeida² Michelle Thamyles do Nascimento Melo³ RESUMO A experiência…
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Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
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Proteção a Maternidade

1. PROTEÇÃO À MATERNIDADE A CLT estabelece medidas de proteção à maternidade dispondo, inclusive, que não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho o fato de a mulher haver…
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Kely Souza, Estudante de Direito
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há 3 anos

Proteção ao Trabalho da Mulher

Resumo o presente artigo tem como estudo o tema Proteção ao Trabalho da Mulher, onde o objetivo é abordar sobre os direitos da mulher que trabalha, a igualdade entre homens e mulheres, com fundamento…
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Luiza Klein Haas, Advogado
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há 3 anos

Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus

A pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 2015 a 2019, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Nacional n. z. A referida Lei é…
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Cristiano Henrique, Estudante de Direito
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há 3 anos

Quando a polícia pode entrar na residência de alguém?

A CF garante o direito a inviolabilidade do domicílio como regra no ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, em regra, a entrada no domicílio de alguém depende de autorização do morador, sob pena de…
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Mateus Agnaldo, Advogado
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há 4 anos

O Agente de Combate à Dengue pode entrar em minha residência sem minha permissão?

É comum em determinadas épocas do ano que Agentes de Combate à Dengue realize a fiscalização nos imóveis e residências, de modo a evitar e controlar doenças causadas pela Dengue, Chikungunya e Zika.
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