Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
Diário de Justiça do Estado do Amapá
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há 5 dias

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2024

acórdão recorrido, atraindo para a espécie a incidência da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da…
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há 5 dias

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2024

Corte. 4) Diante das circunstâncias do caso concreto restou excessivo o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro no grau, o qual deve ser reduzido para patamar adequado,…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0049879-80.2021.8.03.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJAP

Nº do processo: 0049879-80.2021.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A Advogado(a): GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - 159725SP…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Página 29355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2138523 - SC (2024/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADOS : JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 GUSTAVO PEREIRA DEFINA - SP168557…
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há 11 dias

Publicação do processo nº 2024/0142846-8 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2138523 - SC (2024/0142846-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADOS : JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 GUSTAVO PEREIRA DEFINA - SP168557…
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há 19 dias

Página 9069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts. 4º, 6º, III, 14 e 31 da Lei n. 8.078/1990, e dos arts. 6º, caput e § 1º,…
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há 19 dias

Intimação do processo N. - 22/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0276363-04.2020.8.06.0001 POLO ATIVO SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS POLO PASSIVO DIRETOR DO NúCLEO SETORIAL DE COMUNICAçãO E…
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há 19 dias

Publicação do processo nº 2023/0362031-2 - Disponibilizado em 22/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2496856 - MG (2023/0362031-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : J & K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA -…
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há 26 dias

Página 4200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

da comprovação de ter o contribuinte de fato suportado o ônus financeiro do tributo ou de possuir autorização de quem o suportou, como segue: Ocorre que, no caso das serviços prestados pelas…
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há 26 dias

Publicação do processo nº 2023/0189006-1 - Disponibilizado em 15/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2100590 - RS (2023/0189006-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GAUCHAFARMA DISTRIBUIDORA LTDA OUTRO NOME : GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADOS : RENATA…