Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

Intimação do processo N. 08000978520188100032 - 21/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800097-85.2018.8.10.0032 POLO ATIVO RITA MARIA LOPES GOMES ADVOGADO(A/S) LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES | 6100/MA TIAGO JOSE FEITOSA DE SA | 8654-A/MA JARDEL SELES DE SOUZA | 15850/MA…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITINGA/MA . , brasileira, solteira, lavradeira, inscrita no CPF sob o n° , RG sob o n° 015033242000-3 SSP/MA,…

Andamento do Processo n. 1014713-74.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1014713-74.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exclusão - ICMS - Pierre Henri Matalani - Vistos. I. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em face de FAZENDA…

Página 3605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

via eletrônica disponível, conforme o caso, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia.

Andamento do Processo n. 0016394-90.2007.8.17.0001 - Mandado de Segurança - 16/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00045 Processo Nº: 0016394-90.2007.8.17.0001 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: CEMOPEL - CM PETRÓLEO LTDA Advogado: PE023686 - Bruno Muzzi de Lima Impetrado:…

Página 565 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2021

que: 'Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. [...]…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0267613-13.2020.8.06.0001 CE 0267613-13.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0267613-13.2020.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Braslimp Transportes…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA/RJ , brasileiro, , empresário, inscrito no CPF n° , e no RG sob o n° , domiciliado à , vem, por intermédio de seus advogados infra assinados,…

Andamento do Processo n. 1015121-65.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 13/09/2021 do TJSP

Processo 1015121-65.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Eban Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. I. Trata-se de ação ajuizada por EBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS…

Página 1489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberta Locatelli Nogueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos. Em face do pagamento do débito executado, julgo extinta a presente…