Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

Andamento do Processo n. 0003248-35.2017.8.19.0046 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessoes (Lei 8.987/95).O refaturamento dasprestações vencidas, em valores... de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma do artig…

Página 652 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

, conforme art. 6º, inciso III, do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessões (Lei 8.987/95..., caput, da Lei 8.987/95 e artigo 6º, inciso X, bem como,por força do artig…

Andamento do Processo n. 9000443-94.2020.8.21.0142 - 22/10/2020 do TJRS

, EM COTEJO COM O ART. 7º , II , DA LEI 8.987 /1995, GARANTE AOS CONSUMIDORES LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA... MERCADO CATIVO, É O VALOR DA OPERAÇÃO FINAL. EXEGESE DOS ARTS. 34, 9º, DO ADCT, E …

Página 164 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2020

, EM COTEJO COM O ART. 7º, II, DA LEI 8.987/1995, GARANTE AOS CONSUMIDORES LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA QUESTIONAR... CATIVO, É O VALOR DA OPERAÇÃO FINAL. EXEGESE DOS ARTS. 34, 9º, DO ADCT, E …

Página 1007 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Outubro de 2020

, na qual questiona a incidência do ICMS sobre operações de energia elétrica, com fundamento no art. 7º , II , da Lei n. 8.987 /95, não... FIXANDO O TRIBUTO EM 17%. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 , INC. II

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0069851-34.2018.8.19.0021

, seu preço, quantidades e características, conforme art. 6º, inciso III, do CDC, ratificado pelo art. 7º, II, da Lei... de Concessões ( 8.987/95), cujo caput ainda ressalva expressamente a …

Página 1049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

no art. 7º , II , da Lei 8.987 /95, não obstante as disposições do art. 166 do CTN , que veiculam regra geral...Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026246-95.2016.8.26.0053 SP 1026246-95.2016.8.26.0053

a restituição de eventual indébito, tanto que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º , inc. II da Lei... , Lei 10.477 /99, art. 1.º, Resoluções do Senado Federal n.º 22, de …

Andamento do Processo n. 1.738.817 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

, como lhes é assegurado pelo artigo 7°, II da Lei 8.987/95. Por certo, se a concessionária identifica a irregularidade no... "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 927 do CC, …

Página 2208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

pelo artigo 7°, II da Lei 8.987/95. Por certo, se a concessionária identifica a irregularidade no medidor por meio da lavratura... constitucional, alega violação dos arts. 927 do CC, 6º, III e VI …