Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
Diário de Justiça do Estado do Amapá
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há 5 dias

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2024

acórdão recorrido, atraindo para a espécie a incidência da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da…
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há 5 dias

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2024

Corte. 4) Diante das circunstâncias do caso concreto restou excessivo o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro no grau, o qual deve ser reduzido para patamar adequado,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Página 29355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2138523 - SC (2024/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADOS : JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 GUSTAVO PEREIRA DEFINA - SP168557…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 19 dias

Página 9069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts. 4º, 6º, III, 14 e 31 da Lei n. 8.078/1990, e dos arts. 6º, caput e § 1º,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 26 dias

Página 4200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

da comprovação de ter o contribuinte de fato suportado o ônus financeiro do tributo ou de possuir autorização de quem o suportou, como segue: Ocorre que, no caso das serviços prestados pelas…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 29 dias

Página 5050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2119127 - RS (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RECORRIDO : SULMIX INDUSTRIA DE DILUENTES LTDA ADVOGADOS…
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há 29 dias

Página 5051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

existente" (fl. 529, e-STJ). Contrarrazões às fls. 554-570, e-STJ. Decisão de admissibilidade às fls. 574-575, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.3.2024.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Página 614 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

de telecomunicações itens essenciais, seja qual for seu consumidor ou a quantidade consumida, não poderão estar sujeitos à alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral,…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

agravantes tem natureza essencial, o que torna imprescindível o pronto atendimento às demandas dos consumidores, especialmente em momentos críticos e de severas interrupções, em observância aos…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

Juízes cíveis designados para responder pelo anexo do Juizado Especial(art.8º, Provimento CSM 2.203/2014). - A existência de órgão judicial que atue no sistemados Juizados Especiais da Fazenda…
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