Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-03.2021.8.05.0039 CAMAÇARI

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-88.2022.8.19.0046 202300126991

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, ENQUANTO TRAFEGAVA PELA BR-101, TEVE SEU VEÍCULO COLIDIDO POR UM CAMINHÃO, VINDO A REQUERER À RÉ ¿ CONCESSIONÁRIA DA VIA ¿ A DISPONIBILIZAÇÃO DAS …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-92.2021.8.16.0001 Curitiba XXXXX-92.2021.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DA REQUERIDA, RELATÓRIOS E DOCUMENTOS CORRELATOS RELATIVOS A ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2022.8.04.0000 Manaus

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ART. 300, DO CPC. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N.º …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-51.2019.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível nº XXXXX-51.2019.8.17.2001 …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2014.8.06.0001 Fortaleza

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ICMS SOBRE ENERGIA …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2042859 - RJ (2022/XXXXX-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇAO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS DESTACADO. EXCLUSAO. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-29.2022.4.04.7102 RS

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. A legitimidade ativa …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-20.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-20.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (IMAGENS). CONCESSIONÁRIA. CORRIGENDAS NA PETIÇÃO INICIAL, NO CASO COMO O LOCAL DO ACIDENTE E O HORÁRIO, NÃO SE TRADUZEM EM ALTERAÇÃO DO PEDIDO. …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2139052 - SC (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, contra decisão do TRIBUNAL DE …
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