Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
§ 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.

Contestação - TJMS - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Cumprimento de Sentença - contra Hedge Capital Serviços Especializados

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Clausula Abusiva c/c Indenização - Procedimento Comum Cível - contra SPE Axis 1 Empreendimentos Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. GABRIEL LOPES MONTEIRO , brasileiro, casado, nascido em 22/08/1996, inspetor de pintura, filho de , portador da…

Réplica - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível - de Milton Roberto Celano contra Embracon Administradora de Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ -SP Processo n° , e , doravante "Autores ou Autor", vem por seu advogado que esta subscreve, à presença de…

Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Jacira Aparecida Duarte

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM 3a Vara Cível do Foro João Mendes Jr. Processo n° Costa , portadora do Documento de Identidade RG n° , CPF 044.952.308/08, brasileira, desempregada,…

Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Jacira Aparecida Duarte

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM 3a Vara Cível do Foro João Mendes Jr. Processo n° , brasileiro, motorista, casado, portador do Documento de Identidade RG n° -X-SSP/SP, CPF/MF…

Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Jacira Aparecida Duarte

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM 3a Vara Cível do Foro João Mendes Jr. Processo n° , portador do Cédula de Identidade , CPF 046.012.248/70, brasileiro, casado, representante…

Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Jacira Aparecida Duarte

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM 3a Vara Cível do Foro João Mendes Jr. Processo n° , portador do Documento de Identidade RG , CPF 052.992.618/02, brasileiro, pedreiro, casado; caso…

Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Jacira Aparecida Duarte

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM 3a Vara Cível do Foro João Mendes Jr. Processo n° , portador do documento de Identidade RG n° , CPF/MF 078.036.148/25, brasileiro, motorista, casado…

Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Jacira Aparecida Duarte

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM 3a Vara Cível do Foro João Mendes Jr. Processo n° , brasileiro, aposentada, divorciada, portadora do Documento de Identidade RG n° -X-SSP/SP, CPF/MF…