Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
§ 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.
há 16 horas

Página 125 do DOERS (DOERS) de 2 de Dezembro de 2021

as partes convencionam que ficam alterados os subitens 7.6. e 7.8., Cláusula VII, do referido Contrato para constar, como segue: "7.6. Vencido o prazo de que trata o subitem anterior, sem que tenha…
há 4 dias

Página 106 do DOERS (DOERS) de 29 de Novembro de 2021

Referência: Processo nº 002337-0220/20-9 SEI nº 0127406 Criado por marciofs , versão 2 por marciofs em 24/11/2021 10:26:58. Súmula do 5º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços, celebrado…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA -- VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA. , brasileiro, , empresário, portador da cédula do RG pelo SSP/PA, inscrito no CPF/MF…

Página 35 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Novembro de 2021

Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade do departamento de obras e serviços, nos prazos e locais estipulados. 06 - DO PAGAMENTO I - Os pagamentos serão feitos até 30 (trinta) dias,…

Página 55 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Novembro de 2021

ATA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO CONCORRÊNCIA Nº. 030/2021 – CSL/SECID ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021 – SECID PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº…

Andamento do Processo n. 1004435-20.2014.8.26.0451 - Apelação Cível - 18/11/2021 do TJSP

Nº 1004435-20.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 2794 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Junqueirópolis - Agravante: Dsm Produtos Nutricionais Brasil S/A - Interessado: Transportadora Takano Ltda Me -…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804444-74.2016.8.12.0001 MS 0804444-74.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0804444-74.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante :…

Andamento do Processo n. 0062110-98.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2021 do TJRJ

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062110-98.2021.8.19.0000 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA…

Página 223 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2021

locadora à retomada do bem objeto do contrato de locação, impõe-se o provimento parcial do recurso, para suspender o cumprimento da ordem judicial para desocupação do imóvel objeto da lide, até o dia…