Artigo 128 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.154 - RJ (2014/XXXXX-5) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BUARQUE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : SILVIO DARCI DA SILVA E OUTRO(S) - RJ045265 DECISÃO Trata-se de recurso …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 2014/0234882-5 - Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

(3326) RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.154 - RJ (2014/0234882-5) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BUARQUE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : SILVIO DARCI DA SILVA E OUTRO (S) - RJ045265 DECISÃO Trata-se de recurso…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 3411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2016

O ora recorrido impetrou mandado de segurança visando desconstituir o auto de infração, sobrevindo decisão de improcedência. Interposta apelação, o Tribunal a quo acolheu a preliminar arguida de…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 35297-18.2015.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/01/2016 do TRF-1

Numeração única: 35297-18.2015.4.01.3900 35297-18.2015.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL/PA REU : ANNE GERMAINE MARIE HARTMANN REU : GENESIO BAIA…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 8 anos

Página 19 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Janeiro de 2016

2. RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 3. À Distribuição para alterar a classe…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

Andamento do Processo n. 0000186-77.2013.403.6004 - 25/08/2015 do TRF-3

0000186-77.2013.403.6004 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X LIMBER VERDUGUEZ VIA(MS007233 -MARTA CRISTIANE GALEANO DE OLIVEIRA E SP108404 - RUTH MYRIAN FERRUFINO C KADLUBA) I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

Página 396 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2015

parte, em razão da prática do crime quatro vezes em concurso formal próprio. A exasperação da pena pelo concurso formal de delitos, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), deve ser…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 10 anos

Página 64 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 14 de Julho de 2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Pernambuco Diário da Justiça Eletrônico SJPE Nº 129.0/2014 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 14 Julho 2014…
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Presidência da Republica
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há 10 anos

DECRETO Nº 8.271, DE 26 DE JUNHO DE 2014

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Página 413 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2014

processo de registro provisório em coautoria delitiva -, não existindo nos autos quaisquer elementos aptos a elidir as antijuridicidades das condutas e ficando comprovada a culpabilidade dos…
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