2. RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 3. À Distribuição para alterar a classe processual para 13101 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular. Proceda-se à retificação do nome de ANDRE BARBOSA DE SOUSA para ANDRE BARBOSA DE SOUZA.
4. Citem-se os denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, 396-A do Código de Processo Penal.
5. Ciência ao Ministério Público Federal.
