Artigo 125 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Um caso a ser investigado
UM CASO A SER INVESTIGADO Rogério Tadeu Romano I – A DECISÃO DO MINISTRO MORAES É sabido que o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva de Allan dos Santos e ainda a sua…
O Trabalho do Estrangeiro no Brasil
RESUMO: O presente estudo trata das consequências jurídicas do contrato de trabalho firmado com estrangeiro em situação irregular no Brasil. Para tanto, apresenta a condição jurídica do estrangeiro…
Um caso em que se invoca erro
UM CASO EM QUE SE INVOCA ERRO I – O FATO Segundo o site do jornal O Globo, em 8 de março do corrente ano, a justiça do Paraguai suspeita que o jogador Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, Roberto de Assis…
O crime envolvendo a declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para obtenção de passaporte para estrangeiro
O crime envolvendo a declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para obtenção de passaporte para estrangeiro Rogério Tadeu Romano A declaração falsa em…
STJ: a conduta do revogado art. 125, XIII, da Lei 6.815/80, subsume-se agora ao art. 299 do CP
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal. A…
Da Competência ao Estrangeiro
No Brasil, cabe ao Departamento de Polícia Federal realizar a deportação de estrangeiros com entrada ou permanência irregular no país, sem a necessidade de envolvimento da cúpula do governo e…
Analise dos artigos 289, 297, 298 e 299 do Código Penal
Artigo realizado em conjunto por Thayná Caroline de Lima Corrêa e Yasmin Soares de Faria, ambas graduandas da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. 1. Moeda falsa “Art. 289.
O Estatuto do Estrangeiro é compatível com o espírito da Constituição Federal de 1988?
Artigo elaborado em conjunto pelas acadêmicas de direito Gabriela Silva de Sá Vara, Maria Clara de Oliveira Costa, Ana Carolina Vasconcelos e Sirley Olímpio Di Michele, da Universidade Presbiteriana…
Síntese e análise de julgados relativos à lavagem de dinheiro e crime antecedente
Como forma de análise e maior entendimento acerca da matéria, se mostram conveniente destacar casos concretos julgados pelas instâncias competentes, bem como visualizar o entendimento e aplicação da…
Trabalho estrangeiro ilegal e direitos trabalhistas
Como é normal nos demais ordenamentos jurídicos, a lei brasileira veda o exercício de atividade remunerada aos estrangeiros que não têm um título de permanência, em sentido lato, que lhes permita tal…