Artigo 125 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.

Recurso - TRF03 - Ação Infração Administrativa - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Autos n° e FERNANDES , por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, vem interpor,…
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Recurso - TRF03 - Ação Infração Administrativa - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORDESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Autos n° e FERNANDES, já qualificados nos autos do processo em epígrafe,…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Anulatória de Auto de Infração c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DIREITO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO , canadense, casado, portador do Passaporte n° , atualmente residindo na , São…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - contra Delegado de Polícia Federal de Controle de Imigração (Delemig/Drex/Sr/Dpf/Sp e União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. ZHAO MIN , canadense, casado, portador do Passaporte n° , atualmente residindo na CEP , São Paulo/SP,…
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Petição - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NUCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) SAF -…
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Recurso - TRF03 - Ação Ioc/Iof Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Elias Gutierres Junior contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

JUSTIÇA GRATUITA DFIS PEIORA / ROSTO / AUTOS OFIS. OUIROS: - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3 REGIÃO E1 WiPiI1í] [J-,;] 7 cJ sJ-1J] !I i] 2C .. ô i..c;' 006'9 0 ............( r )IÁ DO EM 2 1. /…
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Recurso - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Elias Gutierres Junior

19/01/2023 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 14/07/2009 Processo referência: Assuntos: Multas…
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Petição Inicial - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Liberdade Provisória com ou sem Fiança

1 AO JUIZO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS-MS. URGENTE-RÉU PRESO Autos por depêndencia aos de n°: XXXXX-60.2021.8.12.0002 , brasileiro, casado, motorista, portador do RG n° e inscrito no…
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Petição - TRF03 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 1a VARA DA 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PONTA PORÃ. Processo n° , já qualificado nos autos da ação em comento, por sua…
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