Artigo 86 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1482 DF XXXXX-35.2016.1.00.0000

DECISAO: Com o trânsito em julgado, já certificado nos autos (fls. 542), operou-se a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Demais disso, cabe insistir no fato – presente o contexto em …
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1466 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-88.2016.1.00.0000

Despacho: Vistos. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 21/3/17, deferiu o presente pedido de extradição. Por intermédio do ofício nº 30.700/17-STF, o Ministério das Relações …
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1466 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-88.2016.1.00.0000

Despacho: Vistos, A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 21/3/17, deferiu o presente pedido de extradição. Por intermédio do ofício nº 30.700/17-STF, o Ministério das Relações …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1466 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-88.2016.1.00.0000

Despacho: Vistos. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 21/3/17, deferiu o presente pedido de extradição. Por intermédio do ofício nº 30.700/17-STF, o Ministério das Relações …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1223 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-55.2010.0.01.0000

EMENTA: SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA. BRASILEIRO NATURALIZADO. CONDENAÇAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (12 ANOS DE RECLUSAO PELA PRÁTICA, NO EQUADOR, DO DELITO DE “VIOLAÇAO SEXUAL”). EXTRADIÇAO QUE …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO: Extn Ext 943 ITA - REPÚBLICA ITALIANA XXXXX-44.2004.1.00.0000

Decisão: Vistos. Nos termos do art. 86 da Lei nº 6.815/80, concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1366 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-31.2014.1.00.0000

EXTRADITAÇAO – PRAZO – ENTREGA. 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações: Em 6 de outubro de 2015, a Primeira Turma do Supremo reconheceu a possibilidade de entrega …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1468 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-55.2016.1.00.0000

Vistos etc. Referente à Petição 25.125/2017 (fls. 223-5). Em 13.12.2016, a 1ª Turma desta Suprema Corte deferiu o pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da Suécia em desfavor do …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1451 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-93.2016.1.00.0000

Com o trânsito em julgado, já certificado nos autos (fls. 171), operou-se a entrega definitiva da prestação jurisdicional. É que, deferida a extradição e sobrevindo a extinção do respectivo …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1366 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-31.2014.1.00.0000

DESPACHO PRISAO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇAO – AFASTAMENTO – RELEVÂNCIA NAO DEMONSTRADA. EXTRADIÇAO – ENTREGA DA EXTRADITANDA. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes …
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