Art. 82 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 82. Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
há 8 dias

Página 7 do DOEPE (DOEPE) de 23 de Maio de 2020

/2002 e do artigo 47 da Lei 12.462/2011 e art. 41, 82 a 89 da Lei 13.303/16 (Lei das Estatais); g) decidir... , nos termos do que dispõe o Artigo 60, da Lei 13.303/16, de 30/06/16 c/c Artigo 4, …

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Maio de 2020

de outras penalidades, com fundamento no Art. 83 , inciso I , da Lei 13.303 /16 c/c Cláusula Décima Terceira, letra... e Minério Sondagens de Solo Ltda., aplico a sanção de multa moratória prevista …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

rescindido nas hipóteses previstas no art. 82 a 84 da Lei 13.303 de 2016, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.... Fonte 0100000000. Fundamento Legal: Art. 421 do RLC e Lei 13.303

Página 188 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Maio de 2020

aplicadas as sanções previstas no art. 82 da Lei Federal 13.303/2016, e demais cominações legais, com observância... e seus anexos, bem como a Lei 13.303/2016 e suas alterações, para comprovação …

Página 194 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Maio de 2020

art. 82 da Lei Federal 13.303/2016, e demais cominações legais, com observância ao devido Processo Administrativo... do Imóvel, bem como o Termo de Vistoria Inicial. 14.3. A EMDUR emitirá Termo …

Página 202 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Maio de 2020

defesa anteriormente a sua aplicação definitiva, ficará sujeito seguintes sanções previstas no Art. 82, da Lei 13.303..., caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do Art. 26 da Lei

Página 86 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 4 de Maio de 2020

previstas nos artigos 82 e 83 da Lei 13.303/2016 (norma atualmente vigente para as estatais); III - que se abstenha... pertinente, e observe os prazos legais constantes da Lei 10.460/88 para …

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Maio de 2020

, Seção III, art. 82 da Lei Federal 13.303 /16 e Capítulo XIII do Título III do Regulamento Interno de Licitações... de dezembro de 2017, que dispõe instruções para cumprimento excepcional do arti…

Página 64 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2020

III, art. 82 da Lei Federal 13.303 /16 e Capítulo XIII do Título III do Regulamento Interno de Licitações, Contratos... de 2017, que dispõe instruções para cumprimento excepcional do artigo 7º …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

e sessenta centavos), conforme prescrito no Art. 82 da Lei 13.303 /16; § 3º da Cláusula Sétima do Contrato 17/2013... DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o …

Termo ou Assunto relacionado