Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A isenção prevista pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713 de …

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A isenção prevista pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713 de …

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025700-11.2022.4.03. 6301 RELATOR: 30º Juiz …

MANDADO DE SEGURANÇA – Benefício de complementação de pensão – Isenção de IR – Lei 7.731/88, com redação da Lei 8.541/92, art. 6º, XIV – Portadora de neoplasia maligna (CID10 C50) – Laudo médico – …

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que determinou à agravante a complementação do depósito efetuado nos autos, de modo a não reter o valor correspondente ao …

Retenção de imposto de renda sobre montante recebido em virtude de decisão judicial. Legalidade. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Art. 46 da Lei Federal 8.541/1992, observando-se que …

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora estadual inativa aposentada por invalidez - Portadora de moléstia profissional - Isenção de Imposto de Renda - Admissibilidade - Necessidade da jurisdição …

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. IR. TRIBUTO QUE INCIDE NA REMUNERAÇÃO DE PORTADOR DAS DOENÇAS ELENCADAS NO INC. XIV DO ART. 6º DA LEI 11.014 DE 2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA UNIÃO …

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imposto de renda retido na fonte sobre RPV de honorários sucumbenciais. Decisão que determinou o depósito dos valores tidos como indevidamente …

E M E N T A TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL …