Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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Contestação - TRT17 - Ação Intervalo - Rot - contra Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do ESP Santo e Sindicato dos Portuarios Avulsos de Capatazia, Arrum Trab NA MOV Merca Geral do Estado Espirito Santo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 a REGIÃO Processo nº SINDICATO DOS ESTIVADORES, TRABALHADORES…
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Contestação - TRT17 - Ação Intervalo - Atord - contra Sindicato Trab Port Port Avulso Vinculo EMP Portos e S, Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do ESP Santo e Sindicato dos Portuarios Avulsos de Capatazia, Arrum Trab NA MOV Merca Geral do Estado Espirito Santo

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há 3 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação Civil Pública - com Pedido de Tutela de Urgência - - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Sindicato dos Servidores da Secret de Justica do EST RJ e Estado do Rio de Janeiro

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em ato conjunto da 2a Promotoria de Justiça de Tutela…
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há 15 dias

Petição - TRT17 - Ação Intervalo - Atord - contra Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do ESP Santo, Sindicato dos Portuarios Avulsos de Capatazia, Arrum Trab NA MOV Merca Geral do Estado Espirito Santo e Sindicato Trab Port Port Avulso Vinculo EMP Portos e S

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Petição - TRT17 - Ação Intervalo - Atord - contra Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do ESP Santo, Sindicato dos Portuarios Avulsos de Capatazia, Arrum Trab NA MOV Merca Geral do Estado Espirito Santo e Sindicato Trab Port Port Avulso Vinculo EMP Portos e S

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