Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS. REAJUSTES. PROCESSUAL.

APELAÇÃO. APOSENTADO/PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO IPC DE MARÇO (84,93%) E DE ABRIL (44,80%) DE 1990. Prescrição …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃO EM NORMAS …

TRIBUTÁRIO. IR. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O cumprimento de sentença deve se dar nos limites do título judicial. 2. A apuração de indébito relacionado às contribuições …

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/1988. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA …

APELAÇÃO. AUTOS QUE RETORNARAM APÓS DECISÃO DO AUGUSTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA TESE, DIANTE DA IMPRESCRITIBILIDADE DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO E. TRIBUNAL "AD …

AÇÃO RESCISÓRIA. Código de Processo Civil, artigo 966, V. Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público. Desembargadores Antônio Tadeu Ottoni, Flora Maria Nessi Tossi Silva e Ferraz de Arruda. transitado …

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL -  TEMA 334 DO STF - REVISÃO DE BENEFÍCIO -  COMBINAÇÃO DOS ASPECTOS MAIS BENÉFICOS DE REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES COM CRIAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO: …

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL -  TEMA 334 DO STF - REVISÃO DE BENEFÍCIO -  COMBINAÇÃO DOS ASPECTOS MAIS BENÉFICOS DE REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES COM CRIAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO: …

APELAÇÃO. APOSENTADO/PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO IPC DE MARÇO (84,93%) E DE ABRIL (44,80%) DE 1990. A correção …