Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
Fernando Magalhaes Costa, Professor
Fernando Magalhaes Costa
há 3 anos

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Rocha Bandeira Advocacia, Advogado
Rocha Bandeira Advocacia
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