Inciso VIII do Artigo 11 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
VIII - Prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 10 anos

Página 399 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Maio de 2014

são expressamente atribuídas pela lei. Na ausência de norma ‘cemenista’ ou de lei que expressamente lhe atribua competência, descabe ao Banco Central atuar, sob pena de violação ao art. 11 da Lei do…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 10 anos

Página 239 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2014

Apresentadas as contrarrazões, fls. 803/823, 828/841 e 846/871. É o suficiente relatório. Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 10 anos

Página 250 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2014

respeito às suas atribuições, Lei nº 10.233/01, posto que a promoção de licitação das linhas de transportes não prescinde de anterior análise do Ministério mencionado. Ressalta que a primeira parte…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Página 478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2010

ADVOGADO : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO E OUTRO(S) RÉU : EDEMAR CID FERREIRA E OUTROS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO…
0
0