Artigo 107 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 107. - A distribuição dos processos observará os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.
Tribunal de Contas da União
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ano passado

Página 5 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 30 de Dezembro de 2022

PORTARIA-TCU Nº 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre critérios para a realização de sorteio de relatores, bem como para a distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no…
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Tribunal de Contas da União
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ano passado

Página 4 da ADMINISTRATIVO do Tribunal de Contas da União (TCU) de 20 de Dezembro de 2022

PORTARIA-TCU Nº 189, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Estabelece, para o exercício de 2023, o valor máximo do dano para fins de distribuição de processos de tomadas de contas especiais e o limite máximo do…
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Tribunal de Contas da União
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ano passado

Página 5 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 8 de Dezembro de 2022

RESOLUÇÃO - TCU Nº 346, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União. O TRIBUNAL DE…
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Tribunal de Contas da União
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há 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO (ARGUI): IMP XXXXX

A Skanska Brasil Ltda. interpôs pedido de reexame contra o Acórdão 497/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Vital do Rego) , que apreciou a representação tratada no processo TC- Processo…
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Tribunal de Contas da União
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há 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO (ARGUI): IMP XXXXX

Cuida-se de processo referente a duas arguições: uma de exceção de impedimento, subscrita pelo Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (peça 4) ; outra de…
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Tribunal de Contas da União
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há 4 anos

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM): XXXXX

Trata-se de Representação que visa a aperfeiçoar os procedimentos para a constituição de processo apartado e para a definição de relatoria de processo desta natureza no Tribunal de Contas da União…
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Diário Oficial da União
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há 6 anos

Página 178 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2018

PLENÁRIO RESOLUÇÃO Nº 298, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 Altera a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros…
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Diário Oficial da União
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há 6 anos

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 212, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Bahia para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Fazenda do Estado da…
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Tribunal de Contas da União
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há 6 anos

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2018-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC XXXXX/2018-2 Natureza(s): Administrativo Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União Representação legal: não há…
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Tribunal de Contas da União
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há 7 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2012-2 GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara TC-XXXXX/2012-2. Natureza: Embargos de Declaração. Embargantes: Sebastião Pelizari Júnior (CPF XXXXX-87),…
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