Inciso XV do Artigo 16 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)
XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2041949 - CE (2022/XXXXX-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela UNIAO e por A. L. A. de S., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-24.2021.4.01.3902

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Mojuí dos Campos contra ex-prefeito e ex-secretária municipal de saúde, objetivando responsabilizá-los por suposta malversação de recursos …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-66.2019.8.16.0072 Colorado XXXXX-66.2019.8.16.0072 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO APROFUNDADA QUANTO À EXÉRESE DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2008125 - AL (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 2008184 - MG (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1778108 - RN (2018/XXXXX-1) DECISAO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. SUS. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1989715 - MG (2022/XXXXX-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JAEL MARQUES DELGADO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara Cível do …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1989715 - MG (2022/XXXXX-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JAEL MARQUES DELGADO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara Cível do …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RO

DECISAO: Vistos. Ministério Público Federal interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1928835 - RS (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …
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