Artigo 1 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 4 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-23.2023.5.23.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT XXXXX-23.2023.5.23.0107 RECORRENTE: A. A. C. R. P. D. Q. E. A. A. RECORRIDO: J. S. V. ASSESSORIA…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ontem

Página 2449 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2024

"a" e "c" do art. 896 da CLT. Não constato ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT e são inespecíficos os arestos válidos juntados, mormente porque não se prestam a infirmar a fundamentação expendida pela…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ontem

Página 2453 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2024

que se depreende dos autos é que, na verdade, o reclamante se ativou como pastor em favor da reclamada, inicialmente, pela fé, sendo certo que no decorrer dos anos verificou que as atividades…
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
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ontem

Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 6 de Maio de 2024

dependerá da quantidade de dias da semana prestados (Lei Complementar n.º 150, de 01.06.2015, art. 1º, caput). Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser mensurada a partir da…
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
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ontem

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 6 de Maio de 2024

termos da CLT, art. 442-B, § 3º, verbis: "Art. 442-B ... § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com…
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
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há 4 dias

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-07.2024.5.13.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-07.2024.5.13.0029 (RORSum) RECORRENTE: P. H. A. S. RECORRIDO: U. B. T. L.
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 4 dias

TRT5 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-83.2022.5.05.0021 • 21ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd XXXXX-83.2022.5.05.0021 RECLAMANTE: S. K. A. S. RECLAMADO: A. B. E. C. E. C.
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 14 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-69.2022.5.09.0659

Identificação PROCESSO nº XXXXX-69.2022.5.09.0659 (ROT) RECORRENTES: NEDY DO CARMO MACHADO e ESPÓLIO DE HAMILTON PRESTES RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: EDMILSON ANTONIO DE LIMA EMENTA VÍNCULO DE…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 8 dias

Recurso - TJPE - Ação Fruição / Gozo - Apelação Cível - contra Consorcio de Municipios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - Comagsul e Municipio de Catende

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE-PE Ref. Processo nº CONSÓRCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL, já…
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
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há 5 dias

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-89.2024.5.13.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-89.2024.5.13.0029 (RORSum) RECORRENTE: R. F. M. RECORRIDO: U. B. T. L.
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