Artigo 44 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 anos

TRF3 CONDENA RANCHO PESQUEIRO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.a Região (TRF3) deu provimento a recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e condenou um Rancho…
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Direito do Estado
há 12 anos

AGU assegura interdição de empresa que danificou área de preservação ambiental com ecoturismo

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a legalidade dos atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que embargou as atividades…
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Nota Dez
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há 12 anos

AGU - AGU assegura interdição de empresa que danificou área de preservação ambiental em Tocantins com ecoturismo indevido

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a legalidade dos atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que embargou as atividades…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 13 anos

Usina de ferro terá que pagar multa de R$ 500 mil por usar carvão sem licença ambiental na sua termelétrica

         A 6ª Turma Especializada do TRF2, em decisão unânime, manteve sentença da Justiça Federal de Vitória que condenou a empresa CBF Indústria de Gusa S/A a pagar multa de R$ 500 mil, por…
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COAD
COAD
há 13 anos

Sem licença: Usina terá que pagar multa de R$ 500 mil

Usina de ferro usou carvão sem licença ambiental na sua termelétrica A 6ª Turma Especializada do TRF2, em decisão unânime, manteve sentença da Justiça Federal de Vitória que condenou a empresa CBF…
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Jus Vigilantibus
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há 13 anos

Usina de ferro terá que pagar multa de R$ 500 mil por usar carvão sem licença ambiental na sua termelétrica

A 6ª Turma Especializada do TRF2, em decisão unânime, manteve sentença da Justiça Federal de Vitória que condenou a empresa CBF Indústria de Gusa S/A a pagar multa de R$ 500 mil, por utilizar carvão…
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Nota Dez
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há 13 anos

Usina de ferro terá que pagar multa de R$ 500 mil por usar carvão sem licença ambiental na sua termelétrica

A 6ª Turma Especializada do TRF2, em decisão unânime, manteve sentença da Justiça Federal de Vitória que condenou a empresa a pagar multa de R$ 500 mil, por utilizar carvão vegetal de eucalipto, sem…
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 13 anos

Empresa terá que pagar multa de R$ 500 mil por usar carvão sem licença ambiental

Foi mantida sentença da Justiça Federal de Vitória que condenou a empresa CBF Indústria de Gusa S/A a pagar multa de R$ 500 mil, por utilizar carvão vegetal de eucalipto sem licença ambiental Durante…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 13 anos

Usina é condenada a pagar multa de R$ 500 mil aplicada pelo Ibama

O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente tem competência legal para fiscalizar e aplicar multas a empresas. Com esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região…
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JurisWay
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há 13 anos

Usina de ferro terá que pagar multa de R$ 500 mil por usar carvão sem licença ambiental na...

A 6ª Turma Especializada do TRF2, em decisão unânime, manteve sentença da Justiça Federal de Vitória que condenou a empresa CBF Indústria de Gusa S/A a pagar multa de R$ 500 mil, por utilizar carvão…
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