Artigo 204 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 204. Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do Código Penal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957.
Brasília, 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: XXXXX-97.2020.4.05.8400

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: XXXXX-97.2020.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE :…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: XXXXX-69.2019.4.05.8400

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: XXXXX-48.2016.4.05.8300

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: XXXXX-05.2018.4.05.8308 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LUIZ…
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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: XXXXX-51.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: WILLIAM…
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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: XXXXX-84.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ERICK…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: XXXXX-29.2018.4.05.8400

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal PROCESSO Nº: XXXXX-29.2018.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ADVOGADO: AGRAVADO: MINISTÉRIO…
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