Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2031438 - RS (2022/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS MMA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 2041856 - RS (2022/XXXXX-1) EMENTA RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSAO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (A TÍTULO DE ISENÇAO E REDUÇAO DA BASE DE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2040392 - PR (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por NINFA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO , …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2032798 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOTAVEL MOTORES E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 2019342 - RS (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS K. F. LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2005759 - RS (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela SAVAR VEICULOS LTDA. , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2079269 - RS (2022/XXXXX-1) DECISAO Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que se declare o direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2012521 - SC (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial, manejado por CAMBORIÚ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1990465 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo SUPERMERCADO BERTUOL LTDA. com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1991459 - RS (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por San Marino Veículos Ltda. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …
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