Artigo 13 do Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.

Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte. (Redação dada pelo Lei nº 8.685, de 1993)

Presidência da Republica

há 10 anos

LEI Nº 13.016, DE 21 JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

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Presidência da Republica

há 12 anos

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…

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Presidência da Republica

há 31 anos

Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

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Presidência da Republica

há 30 anos

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Presidência da Republica

há 25 anos

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Presidência da Republica

há 31 anos

Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993

Regulamenta a Lei nº 8.685 , de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

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Presidência da Republica

há 16 anos

Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007.

Regulamenta a Lei no 8.685 , de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

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Presidência da Republica

há 48 anos

Decreto no 77.803, de 9 de junho de 1976.

Reorganiza o Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.

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Presidência da Republica

há 48 anos

Decreto-lei nº 1.429, de 2 de dezembro de 1975.

Modifica o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 1.089 , de 2 de março de 1970, e dá outras providências.

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