Inciso IV do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
IV - condenada gestante.
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-14.2023.8.16.0031 * Não definida XXXXX-14.2023.8.16.0031 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 318 DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-14.2022.8.16.0031 * Não definida XXXXX-14.2022.8.16.0031 (Acórdão)

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENCIADA QUE CUMPRE PENA EM REGIME …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-77.2023.8.16.0000 * Não definida XXXXX-77.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2086515 - SP (2022/XXXXX-7) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-11.2022.8.16.0031 * Não definida XXXXX-11.2022.8.16.0031 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. APENADA GENITORA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DO MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-13.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-13.2022.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INADEQUADA …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 724629 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ARIELE PATRICIA PIFFER apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-66.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-66.2022.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-26.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-26.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-70.2022.8.19.0500 202207601262

AGRAVO DA LEI 7.210/84 - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. Agravante condenado pela prática de dois crimes de latrocínio, à pena …
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