Inciso IV do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
IV - condenada gestante.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO/SP Processo nº *Ré Cumprindo Prisão Domiciliar , já qualificada nos autos do processo em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 meses

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO/SP Processo nº *Ré Cumprindo Prisão Domiciliar , já qualificada nos autos do processo em…
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ano passado

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO/SP Processo n° *Ré Cumprindo Prisão Domiciliar , já qualificada nos autos do processo em…
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ano passado

Pedido - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP. Processo n°: , devidamente qualificada nos autos do processo supra que lhe promove a justiça pública, através de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Exm0(A). Sr (A) Dr. (A) Juiz (A) de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Taubaté Sp Processo - Habeas Corpus Criminal - contra Juizo da Vara de Excuçoes Criminais de Taubaté

EXM0(A). SR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ SP Processo n° -9 origem n° 606.01.2004.008039-1/000000-000 , já devidamente qualificada nos autos do…
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP. Processo n°: DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo supra que lhe promove a justiça pública, através…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM 1° RAJ/SP. Processo n° , já qualificada nos autos do processo de execução penal em epígrafe, com fulcro na…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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ano passado

Manifestação - TJMS - Ação Contravenções Penais - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS - . Autos n. « » n. «08.2016. » O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , por intermédio de seu representante legal que final…
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