Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 7.210 de 01 de Agosto de 1991

LEP - Lei nº 7.210 de 01 de Janeiro de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:
III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 3 meses

Intimação do processo N. 08159066220238200000 - 21/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0815906-62.2023.8.20.0000 POLO ATIVO LUCIANO DA SILVA BARBOSA POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: XXXXX-62.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - XXXXX-62.2023.8.20.0000 Polo ativo LUCIANO DA SILVA BARBOSA Advogado (s) :…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-83.2020.8.24.0023

Processo: XXXXX-83.2020.8.24.0023 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Jaime Ramos Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Julgado em:…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0700661-77.2021.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 19/08/2022 do TJDF

N. 0700661-77.2021.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: PAULO ROGERIO DA SILVA. Adv(s).: PI17630 - KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES, PI20173 - JACINTO TELES COUTINHO. R: GOVERNADOR DO…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 2 anos

Página 10 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2022

ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 18 de agosto de 2022 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC N. XXXXX-93.2021.8.07.0009…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

6. Dos Órgãos da Execução Penal - Curso de Execução Penal

6.1.Considerações gerais A realização concreta da execução penal demanda a existência de uma série de órgãos que possa articular as suas mais variadas tarefas. Ao mesmo tempo, esse conjunto de…
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4702 RR

ESTABELECIMENTO PENAL – DIREÇÃO – FORMAÇÃO. A investidura no cargo de diretor de estabelecimento penal não pressupõe formação de nível superior.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2013.8.21.7000 RS

AVAS Nº 70055118368 (Nº CNJ: XXXXX-93.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 9.228/91. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 75 DA LEI DE…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-83.2020.8.24.0023 TJSC XXXXX-83.2020.8.24.0023

Apelação Nº XXXXX-83.2020.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ISAC SIMOM MENDES BRITO (IMPETRANTE) APELADO: Presidente da Comissão de Concursos - FUNDAÇAO DE ESTUDOS E…
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Bruno Mendes, Bacharel em Direito
Bruno Mendes
há 4 anos

A nomeação ao cargo de Diretor de estabelecimento penal.

A nomeação de diretor de estabelecimento penal é ato realizado pela autoridade máxima do órgão responsável pela administração penitenciária, ou seja, o Secretário de Estado. Para o exercício do cargo…
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