Artigo 46 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 18 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7014943-30.2022.8.22.0005 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7014943-30.2022.8.22.0005 POLO ATIVO FLAVIA REGINA DO NASCIMENTO FURLAN RHONIA MARCELLE GARCIA POLO PASSIVO LUEMAR JOSE MAZZO MARIA APARECIDA R DOS SANTOS MAZZO ADVOGADO(A/S) PAOLA DE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 5008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

executivo, com fulcro no art. 924, inciso II, do NCPC. LIBEREM-SE eventuais contrições e pendências. Custas e despesas remanescentes não quitadas em cinco dias deverão ser inscritas em dívida ativa.
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009542-43.2018.8.16.0017 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009542-43.2018.8.16.0017 POLO ATIVO LEANDRO DONIZETE DEL PASSO POLO PASSIVO Só RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR POLIDO | 60434/PR MARIA ROSANE GABARRON…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 1487 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2024

Nº XXXXX-91.2023.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 1001109-85.2023.8.26.0629 - Disponibilizado em 01/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001109-85.2023.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 3271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2555772 - SP (2024/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DENIS ALEXANDRE DE GUSMAO ADVOGADO : FELIPE ALBANO DE ARAÚJO OLIVEIRA - SP207957 AGRAVADO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2024/0020101-5 - Disponibilizado em 19/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2555772 - SP (2024/0020101-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DENIS ALEXANDRE DE GUSMAO ADVOGADO : FELIPE ALBANO DE ARAÚJO OLIVEIRA - SP207957 AGRAVADO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 4812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

detalhe sem influência alguma para o fluxo de seu caixa... Retornando ao tema central, a jurisprudência abona a fundamentação que veda o exercício de tutela possessória, tanto sob a ótica do Direito…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1010084-82.2022.8.26.0451 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2024 Processo 1010084-82.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça…
Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 0706421-89.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2024 do TJAC

ADV: ADVOCACIA PALÁCIO DANTAS (OAB 64/AC), ADV: IZABELE MELO BRILHANTE (OAB 6215/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/ AC), ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: MARCO…