executivo, com fulcro no art. 924, inciso II, do NCPC. LIBEREM-SE eventuais contrições e pendências. Custas e despesas remanescentes não quitadas em cinco dias deverão ser inscritas em dívida ativa. EXPEÇA-SE certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e REMETAM-SE os autos ao arquivo, com as anotações de praxe e cautela. - ADV: ELAINE CRISTINA DE FIGUEIREDO (OAB 445445/SP), EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)
Processo 100XXXX-24.2024.8.26.0450 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Abandono Material -D.A. - Assim, assiste razão ao Ministério Público, motivo pelo qual determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para inclusão do genitor no polo passivo Deve, ainda, no mesmo prazo: a) Juntar o consentimento da genitora com firma reconhecida; e b) Juntar documentos que comprovem a guarda fática, como comprovante de matrícula escolar, fotografias, carteira de vacinação e outros documentos que entender pertinentes. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Comunicado CG nº 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Anotem-se o segredo de justiça e a intervenção do Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. - ADV: RODRIGO TAMASSIA RAMOS (OAB 234901/SP)
Processo 100XXXX-61.2024.8.26.0450 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.M. - Dessa forma, considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, assim, DECRETO o divórcio dos requerentes, fazendo entre eles Lei das cláusulas livremente pactuadas e, assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. - ADV: THIAGO FERREIRA BUENO (OAB 362574/SP)
