Artigo 62 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2021.8.13.0704

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-80.2023.8.16.0014 * Não definida

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – homologação de FALTA GRAVE – POSSE DE APARELHO CELULAR, CARREGADOR E CHIP NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-98.2023.8.16.0190 * Não definida XXXXX-98.2023.8.16.0190 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-17.2022.8.16.0014 * Não definida XXXXX-17.2022.8.16.0014 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DENTRO DO CÁRCERE. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-04.2022.8.16.0030 * Não definida XXXXX-04.2022.8.16.0030 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM – ATIPICIDADE – INOCORRÊNCIA – PROVA BASTANTE – INFRAÇÃO HOMOLOGADA – ART. 50, …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-91.2022.8.16.0030 * Não definida XXXXX-91.2022.8.16.0030 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – POSSE, UTILIZAÇÃO OU FORNECIMENTO APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-05.2021.8.19.0500 202207601205

Ementa. Agravo de Execução Penal. Prática de falta grave durante execução de pena privativa de liberdade, apurada em procedimento administrativo, que determinou 30 (trinta dias) de isolamento e …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-05.2022.8.16.0014 * Não definida XXXXX-05.2022.8.16.0014 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE EM DESFAVOR DO REU. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-44.2021.8.16.0014 * Não definida XXXXX-44.2021.8.16.0014 (Acórdão)

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHOS CELULARES E ACESSÓRIOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 50, INC. VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-91.2022.8.16.0030 * Não definida XXXXX-91.2022.8.16.0030 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. FALTA GRAVE – POSSE DE TELEFONE CELULAR – ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – 1.1 ARGUIÇÃO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR …
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