Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-80.2023.8.16.0014 * Não definida

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – homologação de FALTA GRAVE – POSSE DE APARELHO CELULAR, CARREGADOR E CHIP NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – OBJETO APREENDIDO PERANTE AGENTE PENITENCIÁRIO, CUJA PALAVRA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ACERVO PROBANTE INCONCUSSO E, POIS, SUFICIENTE, QUANTUM SATIS, À HOMOLOGAÇÃO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 62, III DA LEP – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 50, VII, DA LEP – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Do escólio do STJ: “Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave, sendo, ainda, prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico com a finalidade de se atestar sua funcionalidade” ( HC XXXXX/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016).