Inciso VII do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 dias

Página 5530 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

1 HABEAS CORPUS Nº XXXXX-19.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : WANDERLEY VIEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) PACIENTE : PABLO FLEURE DOS REIS SILVA RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA DECISÃO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 7337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

médico da unidade prisional aduz que o paciente, precisa de uma intervenção cirúrgica e de avalição cardiológica, no entanto, tem condições de ser acompanhado pela equipe de saúde da penitenciária…
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SEEU - Diário de Justiça do Estado do Acre
há 10 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJAC - Vara de Execução Penal de Rio Branco - Meio Fechado

NÚMERO ÚNICO: 0002126-89.2018.8.01.0001 POLO ATIVO ESTADO DO ACRE POLO PASSIVO MAICON DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A/S) PATRICIA CORDEIRO COSTA PEREIRA | 5510/AC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024…
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2023/0420944-8 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 870718 - PI (2023/0420944-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : HUMBERTO DA SILVA CHAVES ADVOGADO : HUMBERTO DA SILVA CHAVES - PI018969 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2023/0420944-8 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 870718 - PI (2023/0420944-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : HUMBERTO DA SILVA CHAVES ADVOGADO : HUMBERTO DA SILVA CHAVES - PI018969 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
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há 13 dias

Intimação do processo N. - 30/04/2024 - 2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - PPL e PRD

NÚMERO ÚNICO: 6827649-89.2010.8.21.0033 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO LEODIR DA SILVA ADVOGADO(A/S) SANDRA KADIGE CAMILLO MÜLLER | 110540N/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 17 dias

Intimação do processo N. - 26/04/2024 - 2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - PPL e PRD

NÚMERO ÚNICO: 0016374-06.2018.8.21.0033 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO THIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ESTER VENITES GERHARDT | 45722N/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024…
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há 21 dias

Intimação do processo N. - 22/04/2024 - 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - PPL e PRD

NÚMERO ÚNICO: 0001190-84.2018.8.21.0073 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO JOSÉ ALTAMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SABRINA GAZZOLA TATIM | 63032N/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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mês passado

Página 338 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2024

ADV: JOSÉ ALAN DOS SANTOS SILVA (OAB XXXXX/AL), ADV: IRACEMA DE LIMA CAZELLA (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…
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mês passado

Publicação do processo nº 0700005-06.2024.8.02.0067 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / JUIZ. ENTORPECENTES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2024 ADV: JOSÉ ALAN DOS SANTOS SILVA (OAB 13080/AL), .ADV: IRACEMA DE LIMA…