Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 735396 - PR (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS ALVES DE FREITAS, contra v. …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO EM HABEAS CORPUS: PET no RHC XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

PET no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146214 - SC (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de incidente instaurado em favor de NELSON WILLIAN DUARTE informando o não cumprimento da ordem concedida por esta …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 625011 - RS (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 108): EXECUÇAO PENAL. AGRAVO. REMIÇAO DE PENA. …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 625865 - RS (2020/XXXXX-7) DECISAO MARCIO LUIZ ELLWANGER alega sofrer coação ilegal ante acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo n. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-09.2019.8.16.0009 PR XXXXX-09.2019.8.16.0009 (Acórdão)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGRACIOU O APENADO COM A HARMONIZAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ROGATIVA DE …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-40.2019.8.16.0009 PR XXXXX-40.2019.8.16.0009 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO COMO CONDIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 2º DO …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 543.168 - RS (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO …
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-97.2019.8.16.0009 PR XXXXX-97.2019.8.16.0009 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO COMO CONDIÇÃO DO BENEFÍCIO E QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME …
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-10.2015.8.16.0064 PR XXXXX-10.2015.8.16.0064 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - PLEITO DE EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO FIXADA PARA A EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO, EM …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.448 - RS (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : RODRIGO HENRIQUE CARDOSO …
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