Artigo 33 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica , Advogado
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
há 3 anos

Remição é calculada por dias trabalhados, não por número de horas, diz TJ-SP

A remição de pena é calculada por dias trabalhados, não por número de horas. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um preso para…
1
0
Jeferson Freitas Luz, Advogado
Jeferson Freitas Luz
há 4 anos

TJRS: Permitida remissão por hora extra trabalhada por apenado na cozinha do estabelecimento prisional.

O artigo 33 da Lei de Execução Penal define que a jornada de trabalho do preso, para fins de remissão, não poderá ser inferior a 06, nem superior a 08 horas diárias. Todavia, se houver comprovação de…
1
0
Caio de Sousa Mendes, Advogado
Caio de Sousa Mendes
há 5 anos

Trabalho aos domingos e feriados gera remição da pena ?

No julgamento do habeas corpus nº 346.948-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, que foi julgado no dia 21/6/2016 pela quinta turma do STJ, ficou decidido que o preso tem direito a remição da pena…
1
0
J
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 6 anos

Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena, afirma STJ

Para o colegiado, o critério de cálculo dos dias trabalhados, para fins de remição de pena, adotado pela Justiça mineira foi correto, tendo em vista a recente alteração da jurisprudência. A 5ª Turma…
0
0
Diego Carvalho, Advogado
Diego Carvalho
há 6 anos

Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente…
1
0
Jose Antonio Lourenco Jr, Advogado
Jose Antonio Lourenco Jr
há 6 anos

Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena

A Quinta Turma do STJ negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente exigido para fins de remição de…
2
0
Justificando
Justificando
há 6 anos

STF mantém decisão que permite a preso mais dias de remição por tempo de trabalho

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente…
0
0
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 6 anos

STJ reconhece como válida jornada abaixo do mínimo para remição de pena

Seguindo recente alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válidos para a remição de pena os dias trabalhados por um preso abaixo…
0
0
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 6 anos

STJ – Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente…
0
0