Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-97.2014.8.21.7000 RS

Prática de falta grave pela apenada, consistente na posse de uma faca artesanal dentro do estabelecimento prisional, plenamente caracterizada, havendo infringência ao artigo 11, inciso III, do RDP/RS, impõe a aplicação dos consectários legais, quais sejam, a regressão de regime, bem como a alteração da data-referencial de cálculo de futura progressão e a perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho, com fulcro nos artigos 57, 118, inciso I e 127, todos da LEP (Lei nº 7.210/84).Edição da Súmula Vinculante nº 09, pelo egrégio STF.AGRAVO PROVIDO EM PARTE.