Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 11. A assistência será: (Regulamento)
I - material;
II - à saúde;
III - jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 dias

Página 7222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

Decreto 11.302/2022, para a concessão do indulto com fundamento em seu artigo 5º, há de se observar, em cada condenação, se a pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supera 5 anos,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 9 dias

Página 5530 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

1 HABEAS CORPUS Nº XXXXX-19.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : WANDERLEY VIEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) PACIENTE : PABLO FLEURE DOS REIS SILVA RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA DECISÃO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 9 dias

Página 7473 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO NÃO COMPROVADA. A simples afirmação de que o reeducando/agravante é portador de doenças graves, em tratamento, não lhe assegura o direito à prisão domiciliar,…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 9 dias

Página 3668 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

760.931, leva à conclusão da violação literal do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pois o ônus da prova cabe a quem alega o fato, que, no caso, é a culpa in vigilando, condição exigida para que,…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 18 dias

Página 9192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

XXXXX-72.2019.8.26.0537 a 3ª Vara da Comarca de Dracena-SP (PECnºXXXXX-05.2020.8.26.0041), conforme decisão de e-STJ, fls. 33/35. Para melhor compreensão da controvérsia, verifica-se que o…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 18 dias

Página 9504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

tocante a crimes impeditivos, razão pela qual o reeducando não preenche o requisito objetivo de ordem negativa, estando o acordão impugnado alinhado com a jurisprudência desta Corte e à literalidade…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 18 dias

Página 10896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

A decisão do juízo da execução foi assim fundamentada: Consta dos autos que o reeducando cumpre pena pela prática dos delitos de tráfico de drogas, roubo e furto. Dessa forma, para a concessão do…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 23 dias

Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO 11.302/2022 - COMO SE PODE VERIFICAR A PRESENTE HIPÓTESE REFERE-SE À INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ARTIGO 5º E DO ARTIGO 11 DO DECRETO 11302/2022, E NESSE SENTIDO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 23 dias

Página 3260 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

subtração dos bens, pois foram surpreendidos por policiais militares em patrulhamento. Conforme já mencionado a fls. 357, as reiterações delitivas demonstram a insuficiência de cautelares diversas da…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 23 dias

Página 2680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

478052/SP) Processo XXXXX-14.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RONIE CLAUDIO APARECIDO DA SILVA - Vistos. Aguarde-se a redistribuição dos PECs nsº…
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