Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 11. A assistência será: (Regulamento)
I - material;
II - à saúde;
III - jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
F
Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará
ontem

Página 138 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Maio de 2024

MUNICÍPIO DE PACAJÁ /ESTADO DO PARÁ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240129 ORIGEM: ARP 013/2023 PREGÃO Nº PE SRP 014/2023 CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
anteontem

Página 8732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

Acerca do pedido de indulto, assim dispôs o Tribunal de origem (fls. 15-16): O agravante foi condenado pela prática dos crimes de tráficos de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de…
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Diário Oficial do Estado de Roraima
Diário Oficial do Estado de Roraima
há 5 dias

Página 100 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 20 de Maio de 2024

Art. 1º - Conceder LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO , por 08 (oito) dias, com base no Art. 90, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar n° 053, de 31 de Dezembro de 2001, ao(a) servidor(a)…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias

Página 7249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

HABEAS CORPUS Nº 911939 - SP (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : MARIA…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 9 dias

Página 149 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2024

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE SE INSURGE CONTRA A…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 18 dias

Página 7222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

Decreto 11.302/2022, para a concessão do indulto com fundamento em seu artigo 5º, há de se observar, em cada condenação, se a pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supera 5 anos,…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 22 dias

Página 3668 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

760.931, leva à conclusão da violação literal do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pois o ônus da prova cabe a quem alega o fato, que, no caso, é a culpa in vigilando, condição exigida para que,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 22 dias

Página 7473 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO NÃO COMPROVADA. A simples afirmação de que o reeducando/agravante é portador de doenças graves, em tratamento, não lhe assegura o direito à prisão domiciliar,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 22 dias

Página 5530 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

1 HABEAS CORPUS Nº XXXXX-19.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : WANDERLEY VIEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) PACIENTE : PABLO FLEURE DOS REIS SILVA RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA DECISÃO…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Página 9192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

XXXXX-72.2019.8.26.0537 a 3ª Vara da Comarca de Dracena-SP (PECnºXXXXX-05.2020.8.26.0041), conforme decisão de e-STJ, fls. 33/35. Para melhor compreensão da controvérsia, verifica-se que o…
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