Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de: (Vide ADI 7020)
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: ReeNec XXXXX-19.2021.4.01.3500

1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que em MS concedeu a segurança, em matéria sob a competência recursal da S4/TRF1. 2 Eis o dispositivo da sentença: Do exposto, JULGO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-75.2022.4.01.0000

Bernadete Mendes de Souza, por meio do presente agravo de instrumento, procura obter a reforma da decisão do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, em ação sob procedimento …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-69.2016.8.16.0094 Iporã XXXXX-69.2016.8.16.0094 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EMPRESARIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE – HONORÁRIOS …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2028819 - SP (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS, em face de decisão que não admitiu …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-75.2020.8.16.0001 Curitiba XXXXX-75.2020.8.16.0001 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-75.2020.8.16.0001 DA 19ª …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-15.2021.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que indeferiu liminar em mandado de segurança, impetrado para …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-90.2018.4.03.6119 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO SUSPENSO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSUFICIÊNCIA NÃO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-84.2021.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que indeferiu liminar em mandado de segurança, impetrado para …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-70.2021.4.04.0000 XXXXX-70.2021.4.04.0000

Apreciado em regime de plantão. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Santa Catarina, contra decisão do juízo federal da 2ª Vara Federal de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-18.2021.4.04.0000 XXXXX-18.2021.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança Preventivo em que o impetrante discute a constitucionalidade do exercício do direito de voto …
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