Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
Diário Oficial do Estado do Tocantins
Diário Oficial do Estado do Tocantins
há 8 meses

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Setembro de 2023

E105. DOAÇÃO DE QUOTAS/OUTORGA/AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. Entendimento: Exceto no regime de separação de bens, é necessária a outorga do cônjuge para a doação de bens comuns ou dos que possam integrar…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 2 anos

Recurso - TJES - Ação Eleição - Agravo de Instrumento

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. , brasileiro, casado, médico inscrito no CRM/ES sob o n° , portador do RG n° e do CPF n° ,…
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Diário Oficial do Estado do Tocantins
Diário Oficial do Estado do Tocantins
há 2 anos

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 4 de Maio de 2022

Exceção à regra geral: nas Cooperativas de Trabalho regidas pela Lei 12.690/12, o número mínimo de sócios é de sete pessoas (art. 7º). E0109. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA NAS SOCIEDADES…
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Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
há 5 anos

Página 56 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Junho de 2019

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoco os senhores associados em pleno gozo de seus direitos, de acordo com o Estatuto deste Sindicato, para participarem da…
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Rafael de Sá Loreto, Advogado
Rafael de Sá Loreto
há 7 anos

Cooperativas - parte 2

Este artigo é continuação da primeira parte sobre as sociedades cooperativas. Você pode o encontrar nesse link: https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/501819145/cooperativas-parte-1 Vimos no artigo…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 408.249 - PR (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MOACIR CONTE ADVOGADOS : GUIOMAR MARIO PIZZATTO ENIMAR PIZZATTO E OUTRO(S) AGRAVADO …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Página 5385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2014

assembleias, o direito a voto por quem nelas tiver interesse particular. Sustenta ofensa ao art. 47, § 1º, da Lei n. 5.764/71 e ao estatuto social da instituição, visto que a decisão de glosar 872…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 15 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-29.2006.807.0007 DF XXXXX-29.2006.807.0007

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 07 1 000729-2 APC Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível XXXXXAPC Apelante(s)…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 15 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-29.2006.807.0007 DF XXXXX-29.2006.807.0007

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 2006 07 1 000729-2 APC Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Embargos de…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-63.2004.5.18.0012 XXXXX-63.2004.5.18.0012

TST - RR - 641/2004-012-18-00.8 - Data de publicação: 26/06/2009 PROC. Nº TST-RR-641/2004-012-18-00.8 fls.1 PROC. Nº TST-RR-641/2004-012-18-00.8 A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/sm VÍNCULO DE EMPREGO. …
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