Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

Página 56 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Junho de 2019

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoco os senhores associados em pleno gozo de seus direitos, de acordo com o Estatuto deste Sindicato, para participarem da…
Rafael Loreto, Advogado
há 3 anos

Cooperativas - parte 2

Este artigo é continuação da primeira parte sobre as sociedades cooperativas. Você pode o encontrar nesse link: https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/501819145/cooperativas-parte-1 Vimos no artigo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 408249 PR 2013/0337055-6

. II - Arts. 21 , VI , e 47 , § 1º , da Lei n. 5.764 /71 Os artigos supramencionados, tidos por violados, não foram... interesse particular. Sustenta ofensa ao art. 47 , § 1º , da Lei n. 5.764 /71 e …

Página 5385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2014

assembleias, o direito a voto por quem nelas tiver interesse particular. Sustenta ofensa ao art. 47, § 1º, da Lei n. 5.764/71 e ao estatuto social da instituição, visto que a decisão de glosar 872…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0000729-29.2006.807.0007 DF 0000729-29.2006.807.0007

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 07 1 000729-2 APC Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060710007292APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0000729-29.2006.807.0007 DF 0000729-29.2006.807.0007

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 2006 07 1 000729-2 APC Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Embargos de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 64100-63.2004.5.18.0012 64100-63.2004.5.18.0012

TST - RR - 641/2004-012-18-00.8 - Data de publicação: 26/06/2009 PROC. Nº TST-RR-641/2004-012-18-00.8 fls.1 PROC. Nº TST-RR-641/2004-012-18-00.8 A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/sm VÍNCULO DE EMPREGO. …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2004

Para fins de determinação da base de cálculo presumida da CSLL pode ser empregado o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços de anestesiologia, desde…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2009

Continuaçção remuneração dos Executivos Profissionais e dos principais executivos da Cooperativa; (c) destinar a verba global de remuneração fixada pela Assembléia Geral para membros do Conselho de…

Termo ou Assunto relacionado